AREsp 3206165 - DECISAO

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A Corte de origem concluiu que, durante a requisição administrativa (consubstanciada no Decreto Municipal nº 20.952/2014 e no TAC), o Município assumiu efetivamente a gestão do hospital, atuando como administrador de fato e de direito; assim, o débito trabalhista foi causado por ato exclusivo do Município (cessação da requisição sem pagamento das verbas rescisórias), impedindo o direito de regresso em face da Santa Casa com fundamento no princípio nemo auditur propriam turpitudinem; além disso, o STJ não conhece do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Apelante/autor/recorrente: Município de Sorocaba; Apelado/recorrido: Santa Casa/Hospital da Santa Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Ação De Indenização Regressiva / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Em Parte
Outcome
Conhecido em parte o agravo; recurso especial não conhecido (nc)
Legal Topics
Requisição Administrativa, Direito De Regresso, Responsabilidade Do Ente Público, Sucessão Trabalhista, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Requisição Administrativa Direito De Regresso Responsabilidade Do Ente Público +3 more

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Parties

Município de Sorocaba

Apelante/autor/recorrente

Santa Casa/Hospital da Santa Casa

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Regressiva / Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão Do Stj); Agravo Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Definir a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas geradas durante a requisição administrativa
  2. 2 Aplicabilidade do direito de regresso diante de conduta do próprio pretenso credor (município)
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

A Corte de origem concluiu que, durante a requisição administrativa (consubstanciada no Decreto Municipal nº 20.952/2014 e no TAC), o Município assumiu efetivamente a gestão do hospital, atuando como administrador de fato e de direito; assim, o débito trabalhista foi causado por ato exclusivo do Município (cessação da requisição sem pagamento das verbas rescisórias), impedindo o direito de regresso em face da Santa Casa com fundamento no princípio nemo auditur propriam turpitudinem; além disso, o STJ não conhece do recurso especial porque a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecido em parte o agravo; recurso especial não conhecido (nc)

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente: 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual gratuidade judiciária