RMS 61781 - DECISAO

RMS 61781 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal não demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de obter por meios próprios as certidões de antecedentes criminais, tendo o Tribunal consolidado entendimento de que a intervenção judicial só é necessária quando comprovada a inviabilidade de acesso pelo Parquet; assim, não se configurou direito líquido e certo que justificasse mandado de segurança para obrigar o juiz a requisitar tais documentos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Requisição De Antecedentes Criminais, Prerrogativa Do Ministério Público, Direito Líquido E Certo, Comunicação Entre Ministério Público E Polícia Federal, Ônus Da Diligência Investigatória
Penal Processual Penal Mandado De Segurança Requisição De Antecedentes Criminais Prerrogativa Do Ministério Público Direito Líquido E Certo Comunicação Entre Ministério Público E Polícia Federal Ônus Da Diligência Investigatória

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 competência para obtenção de certidões de antecedentes criminais
  2. 2 necessidade de intervenção judicial para requisição de documentos
  3. 3 demonstração da incapacidade do Ministério Público para acesso por meios próprios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal não demonstrou, de forma inequívoca, a impossibilidade de obter por meios próprios as certidões de antecedentes criminais, tendo o Tribunal consolidado entendimento de que a intervenção judicial só é necessária quando comprovada a inviabilidade de acesso pelo Parquet; assim, não se configurou direito líquido e certo que justificasse mandado de segurança para obrigar o juiz a requisitar tais documentos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se.