RMS 66460 - DECISAO

RMS 66460 - DECISAO

Nego provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou a impossibilidade de obtenção das certidões de antecedentes criminais por meios próprios do Ministério Público; a jurisprudência do STJ aceita que a requisição judicial só é necessária quando há obstáculo efetivo ao acesso pelo Parquet.

Parties
Recorrente/impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Autoridade Coatora: Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Requisição De Antecedentes Criminais, Direito Líquido E Certo, Prerrogativa Do Ministério Público, Art. 748 Do CPP, Intervenção Judicial
PENAL PROCESSUAL PENAL MANDADO DE Segurança Requisição De Antecedentes Criminais Direito Líquido E Certo Prerrogativa Do Ministério Público Art. 748 Do CPP Intervenção Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente/impetrante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Juiz Federal da 5ª Vara Federal de Campo Grande (MS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se há direito líquido e certo do Ministério Público para que o juiz requisitasse certidões de antecedentes criminais dos réus
  2. 2 Se a requisição judicial é necessária quando o Parquet não demonstra impossibilidade de obter os documentos por meios próprios
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado sem demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque o impetrante não demonstrou direito líquido e certo nem comprovou a impossibilidade de obtenção das certidões de antecedentes criminais por meios próprios do Ministério Público; a jurisprudência do STJ aceita que a requisição judicial só é necessária quando há obstáculo efetivo ao acesso pelo Parquet.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.