RMS 62004 - DECISAO

RMS 62004 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal possui prerrogativa constitucional e legal de diligenciar diretamente e requisitar certidões de antecedentes criminais, não havendo demonstrada incapacidade do Parquet para obter tais documentos por meios próprios que justificasse a intervenção...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Requisição De Certidão De Antecedentes Criminais, Poder De Diligência Do Ministério Público, Mandado De Segurança, Acesso a Bancos De Dados Públicos
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Requisição De Certidão De Antecedentes Criminais Poder De Diligência Do Ministério Público Mandado De Segurança Acesso a Bancos De Dados Públicos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência do Ministério Público para requisitar diretamente certidões de antecedentes criminais
  2. 2 Obrigatoriedade de o Poder Judiciário deferir requisições formuladas pelo Ministério Público
  3. 3 Interpretação e alcance dos arts. 129 da CF, 47 do CPP, art. 8º da Lei Complementar nº 75/93 e art. 748 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Ministério Público Federal possui prerrogativa constitucional e legal de diligenciar diretamente e requisitar certidões de antecedentes criminais, não havendo demonstrada incapacidade do Parquet para obter tais documentos por meios próprios que justificasse a intervenção judicial; assim, não há direito líquido e certo ao deferimento da diligência requerida.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.