AREsp 1902545 - DECISAO

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O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a matéria é de natureza administrativa, versando sobre a competência e os limites legais de atuação do COAF e do CCS Bacen; o Tribunal a quo concluiu ser vedada a utilização das informações desses cadastros e do RERCT...

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Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Executada: Charlex Indústria Textil; Executado: Roberto Grunfeld
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Conclusos Ao Relator; Determinação De Redistribuição
Legal Topics
Requisição De Informações, Sigilo Bancário, Uso De Cadastros Do COAF E CCS Bacen Para Fins Cíveis, Execução De Título Extrajudicial, Competência Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Requisição De Informações Sigilo Bancário Uso De Cadastros Do COAF E CCS Bacen Para Fins Cíveis Execução De Título Extrajudicial Competência Administrativa

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Charlex Indústria Textil

Executada

Roberto Grunfeld

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Conclusos Ao Relator; Determinação De Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização das pesquisas feitas pelo COAF e CCS Bacen para fins de quebra do sigilo bancário em processo de execução cível
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ no recurso especial
  3. 3 alcance do art. 15 da Lei 9.613/1998 e do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi admitido em razão da incidência da Súmula 7/STJ e por entender-se que a matéria é de natureza administrativa, versando sobre a competência e os limites legais de atuação do COAF e do CCS Bacen; o Tribunal a quo concluiu ser vedada a utilização das informações desses cadastros e do RERCT para pesquisa patrimonial e satisfação de execução, por serem de escopo limitado às finalidades das leis específicas (Lei 9.613/1998, LC 105/2001, Lei 13.254/2016).