HC 876250 - ACORDAO

HC 876250 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se o entendimento de que a requisição de relatórios ao COAF realizada antes da instauração formal do inquérito configurou pescaria probatória, implicando a nulidade das provas que deram...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Investigado: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Requisição De Informações Ao COAF, Investigação Formal Prévia, Pescaria Probatória, Nulidade De Provas, Trancamento Do Inquérito, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Requisição De Informações Ao COAF Investigação Formal Prévia Pescaria Probatória Nulidade De Provas Trancamento Do Inquérito Embargos De Declaração

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

paciente

Investigado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É admissível requisitar relatórios do COAF sem prévia instauração de investigação formal?
  2. 2 Configura a requisição anterior à investigação formal 'pescaria probatória' justificadora de nulidade das provas?
  3. 3 São cabíveis embargos de declaração por mera irresignação diante de acórdãos que aplicam entendimento sobre investigação formal prévia?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; manteve-se o entendimento de que a requisição de relatórios ao COAF realizada antes da instauração formal do inquérito configurou pescaria probatória, implicando a nulidade das provas que deram início ao inquérito e seu consequente trancamento, sem prejuízo de nova investigação baseada em provas lícitas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a nulidade das provas e o trancamento do inquérito policial, com possibilidade de nova investigação com base em provas lícitas