RHC 188838 - ACORDAO

RHC 188838 - ACORDAO

A maioria acolheu os embargos com efeitos infringentes porque entendeu que a consulta ao COAF foi realizada antes da instauração de procedimento formalmente instaurado (inquérito ou PIC), de modo que, nos termos do precedente da Quinta Turma (AgRg no RHC nº 187.335) e do Tema 990 do STF, o RIF e as provas dele derivadas são ilícitos, devendo ser desentranhados nos termos do art. 157, caput e §1º do CPP.

Parties
Embargante: ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Requisição De Informações Financeiras Ao COAF, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Provas Ilícitas, Tema 990 Do STF, Notícia De Fato, Verificação Prévia De Informações, Desentranhamento De Provas
Direito Processual Penal Requisição De Informações Financeiras Ao COAF Relatório De Inteligência Financeira (rif) Provas Ilícitas Tema 990 Do STF Notícia De Fato Verificação Prévia De Informações Desentranhamento De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO MENDES DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição de RIFs ao COAF sem procedimento formalmente instaurado
  2. 2 Ilicitude do RIF e das provas dele derivadas
  3. 3 Compatibilidade entre procedimentos preliminares (notícia de fato/verificação prévia) e a exigência do Tema 990 do STF

Ratio Decidendi

A maioria acolheu os embargos com efeitos infringentes porque entendeu que a consulta ao COAF foi realizada antes da instauração de procedimento formalmente instaurado (inquérito ou PIC), de modo que, nos termos do precedente da Quinta Turma (AgRg no RHC nº 187.335) e do Tema 990 do STF, o RIF e as provas dele derivadas são ilícitos, devendo ser desentranhados nos termos do art. 157, caput e §1º do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Declarar ilícito o RIF e as provas dele derivadas