RHC 188838 - DECISAO

RHC 188838 - DECISAO

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão recorrido que havia declarado ilícito o Relatório de Informações Financeiras e suas provas derivadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Prejudicado
Outcome
recurso extraordinário julgado prejudicado
Legal Topics
Requisição De Informações Financeiras Ao COAF, Relatório De Informações Financeiras (rif), Provas Ilícitas, Tema 990 Do STF, Desentranhamento, Perda Superveniente De Objeto
Direito Processual Penal Direito Constitucional Requisição De Informações Financeiras Ao COAF Relatório De Informações Financeiras (rif) Provas Ilícitas Tema 990 Do STF Desentranhamento Perda Superveniente De Objeto

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da requisição de informações financeiras ao COAF sem procedimento formalmente instaurado
  2. 2 Ilicitude do RIF e das provas dele derivadas
  3. 3 Aplicação do Tema 990 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, em virtude da decisão do Supremo Tribunal Federal que cassou o acórdão recorrido que havia declarado ilícito o Relatório de Informações Financeiras e suas provas derivadas.

Court Disposition

recurso extraordinário julgado prejudicado

Orders

  • Encaminhem-se os autos ao órgão julgador do acórdão recorrido para ciência.
  • Publique-se.