RPV 11933 - DECISAO

RPV 11933 - DECISAO

Diante da concordância da requerente e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9.

Parties
Beneficiário Principal: CELINA FREITAS DE MOURAe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor decotado na conta DARF - GRU -91710-9; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos das requisições anteriores...
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Financeiro/orçamentário Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Dotação Orçamentária

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Parties

CELINA FREITAS DE MOURAe MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário Principal

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Autorização de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 Destinação do valor decotado para conta DARF - GRU -91710-9

Ratio Decidendi

Diante da concordância da requerente e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, autorizou-se o decote dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em instituição conveniada, reserva de recursos de requisições anteriores e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária, com decote dos honorários sucumbenciais e depósito do valor decotado na conta DARF - GRU -91710-9; abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do(s) beneficiário(s); reserva de recursos das requisições anteriores...

Orders

  • Conforme expressa concordância manifestada às fls. 17-18, foi autorizado o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais devidos por CELINA FREITAS DE MOURA.
  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.