RPV 11935 - DECISAO

RPV 11935 - DECISAO

Diante da concordância expressa do requerente principal e do pedido da UNIÃO para o decote dos honorários, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: LUISA ADONI SALINAS E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitada: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e com decote dos honorários sucumbenciais
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Penhora, Dotação Orçamentária, Depósito Darf/gru
Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Penhora Dotação Orçamentária Depósito Darf/gru

Case Brief

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Parties

LUISA ADONI SALINAS E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 4146 / 201102346347) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais no pagamento da requisição
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de dotação orçamentária

Ratio Decidendi

Diante da concordância expressa do requerente principal e do pedido da UNIÃO para o decote dos honorários, autorizou-se o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais e determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e depósito do valor da sucumbência na conta DARF - GRU -91710-9, preservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à existência de dotação orçamentária e com decote dos honorários sucumbenciais

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
  • O valor da sucumbência deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF -GRU -91710-9, tal como indicado pela UNIÃO.