Prc 5616 - DECISAO

Prc 5616 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da certidão que indica disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ROSEMEIRE ALMEIDA DE AZEVEDO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVÃO; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

Case Brief

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Parties

ROSEMEIRE ALMEIDA DE AZEVEDO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVÃO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da certidão que indica disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.