Prc 5592 - DECISAO

Prc 5592 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO JOSE ADAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimada (manifestou Se Favoravelmente): UNIÃO; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/ Requisito Ordinatório) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Financeiro Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOSE ADAO

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada (manifestou Se Favoravelmente)

Ministério Público

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/ Requisito Ordinatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade orçamentária para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.