Prc 5608 - DECISAO

Prc 5608 - DECISAO

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: FRANCISCA DE ASSIS SANTOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Exe MS 6722 (200602555862) / Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

FRANCISCA DE ASSIS SANTOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Exe MS 6722 (200602555862) / Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.