Prc 5617 - DECISAO

Prc 5617 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e o parecer favorável da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: NEIDE VIEIRA RAMOS; Beneficiário (honorários Advocatícios): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado; Manifestante: UNIÃO; Intimado; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada Em Instituição Conveniada
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Financeiro Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Honorários Advocatícios Conta Remunerada Em Instituição Conveniada

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Parties

NEIDE VIEIRA RAMOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Intimado; Manifestante

Ministério Público

Intimado; Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e o parecer favorável da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).