Prc 5640 - DECISAO

Prc 5640 - DECISAO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reservação De Recursos De Requisições Anteriores, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reservação De Recursos De Requisições Anteriores Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

JOANA DARC CAVALCANTE DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.