Prc 5634 - DECISAO

Prc 5634 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), respeitada a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA CORREIA LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722, 200602555862) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA CORREIA LIMA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722, 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), respeitada a reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  • Publique-se