Prc 5658 - DECISAO

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Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: THEREZINHA FELICIO DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12
Precatórios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Art. 12

Case Brief

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Parties

THEREZINHA FELICIO DA SILVA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014)