Prc 5656 - DECISAO

Prc 5656 - DECISAO

Verificada a concordância e a existência de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TEREZINHA GOMES DOS SANTOS NERY; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Honorários Advocatícios
Precatórios Direito Público Requisição De Pagamento Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Honorários Advocatícios

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Parties

TEREZINHA GOMES DOS SANTOS NERY

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada para beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a concordância e a existência de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)