Prc 5655 - DECISAO

Prc 5655 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da verificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANA CLEIDE DE MEDEIROS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Rpvs Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Para Liquidação Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reservas De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ANA CLEIDE DE MEDEIROS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6722 200602555862) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da verificação de disponibilidade pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à observância do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.