Prc 5710 - DECISAO

Prc 5710 - DECISAO

Verificada a concordância das partes e certificada a existência de verba, o pagamento da requisição é determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE SARMENTO DA CONCEICAO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030651) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios Direito Administrativo Direito Financeiro Requisição De Pagamento RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

JOSE SARMENTO DA CONCEICAO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030651) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e certificada a existência de verba, o pagamento da requisição é determinado, condicionado à disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos destinados a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, na forma do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.