Prc 5812 - DECISAO

Prc 5812 - DECISAO

Dada a concordância das partes e as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VERA LUCIA BARBOSA FILARDI; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701660990) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA BARBOSA FILARDI

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701660990) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Dada a concordância das partes e as manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada