Prc 5793 - DECISAO

Prc 5793 - DECISAO

Em face da concordância manifestada, da certidão indicando disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: PEDRO RODRIGUES CAVALCANTE; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6864 (200701567257) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Direito Previdenciário Processo Civil Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

PEDRO RODRIGUES CAVALCANTE

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Exe MS 6864 (200701567257) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) para liquidação
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Em face da concordância manifestada, da certidão indicando disponibilidade de verba e das manifestações favoráveis do INSS e do Ministério Público, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.