Prc 5715 - DECISAO

Prc 5715 - DECISAO

Diante da concordância manifesto e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AFONSO NASCIMENTO DE MORAIS; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Honorários Advocatícios Execução De Pagamento Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

AFONSO NASCIMENTO DE MORAIS

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento/precatorio
  2. 2 Condição de pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 Necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifesto e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.