Prc 5744 - DECISAO

Prc 5744 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALCEBILINO JOSE TOMAZ; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; publicação e intimação.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, RPV
Precatórios Execução De Sentença Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 RPV

Case Brief

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Parties

ALCEBILINO JOSE TOMAZ

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.