Prc 5724 - DECISAO

Prc 5724 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: NELMA ROCHA BARBOSA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

NELMA ROCHA BARBOSA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Destinação de valores a beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para liquidação de precatório/RPV

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada