Prc 5695 - DECISAO

Prc 5695 - DECISAO

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: GONCALO GONCALVES DA SILVA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Honorários Advocatícios Direito Processual Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

GONCALO GONCALVES DA SILVA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401041002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda da ExeMS 7386
  2. 2 Condição de existência de disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada.