Prc 5758 - DECISAO

Prc 5758 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Requisitada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público; Seção Administrativa: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatório Execução De Sentença Direito Administrativo Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

UNIÃO

Requisitada

Ministério Público

Manifestante

Seção de Precatórios e RPV

Seção Administrativa

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 Condição de pagamento subordinada à disponibilidade de recursos e reserva de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada e preservação dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição expedida em favor de VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada