Prc 5740 - DECISAO

Prc 5740 - DECISAO

Diante da concordância dos beneficiários, da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ADMILSON ARAUJO PEREIRA; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário: SALATIEL SOARES DE SOUZA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12, Reservar Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Honorários Advocatícios Execução (exe Ms) Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12 Reservar Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ADMILSON ARAUJO PEREIRA

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição originária da ExeMS 9007
  2. 2 Verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Condições para pagamento: existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância dos beneficiários, da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.