Prc 5815 - DECISAO

Prc 5815 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MIGUEL GIMENES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade Financeira, Destaque De Honorários, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade Financeira Destaque De Honorários Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

MIGUEL GIMENES

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701552312) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para liquidação

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a certidão indicando disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada