Prc 5800 - DECISAO

Prc 5800 - DECISAO

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ISABEL CRISTINA MAIA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Direito Previdenciário Processo Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISABEL CRISTINA MAIA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para pagamento

Ratio Decidendi

Diante da concordância do INSS e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.