Prc 5754 - DECISAO

Prc 5754 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AMARO DEJAIR DO NASCIMENTO; Beneficiário: VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): SALATIEL SOARES DE SOUZA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira; determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

AMARO DEJAIR DO NASCIMENTO

Beneficiário

VIEIRA & VASCONCELOS ADVOGADOS

Beneficiário

SALATIEL SOARES DE SOUZA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9007 200602557845) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Destaque e pagamento de honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento autorizado condicionado à disponibilidade financeira; determinação de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.