Prc 5995 - DECISAO

Prc 5995 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, e com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: LEONEL BORGES DE CARVALHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão
Outcome
Determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios, RPV
Precatórios Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios RPV

Case Brief

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Parties

LEONEL BORGES DE CARVALHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401027210) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição desde que haja disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, e com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.