Prc 5687 - DECISAO

Prc 5687 - DECISAO

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), a pendência invocada pela União deixou de subsistir; determinou-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: DANIEL ALVES FRANCA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401041002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Sobrestamento
Precatórios E RPV Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Sobrestamento

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Parties

DANIEL ALVES FRANCA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386/201401041002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de pendência de pedido de reconsideração na execução que poderia impedir o pagamento da requisição
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 Condições de pagamento previstas na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12

Ratio Decidendi

Verificada a apreciação do pedido de reconsideração pelo juízo da execução (fls. 1014-1016 da ExeMS 7386), a pendência invocada pela União deixou de subsistir; determinou-se, assim, o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.