Prc 5825 - DECISAO

Prc 5825 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: JOSE ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA; Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
Direito Público Direito Previdenciário Execução De Precatórios/rpv Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO PIMENTEL TEIXEIRA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (de Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Condição de existência de disponibilidade financeira para pagamento
  2. 2 Obrigatoriedade de abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se. Intimem-se.