Prc 5965 - DECISAO

Prc 5965 - DECISAO

Considerando a manifestação favorável sobre a regularidade formal e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE MARRY ISE; Beneficiário: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6.864/df (2007/0154427 1) / Decisão
Outcome
Determinou-se o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Bloqueio De Valores, Dotação Orçamentária, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Administrativo Judicial Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Bloqueio De Valores Dotação Orçamentária Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARRY ISE

Beneficiário

MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6.864/df (2007/0154427 1) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado do RE 870.947/SE sobre liberação de valores
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da IN STJ n. 3/2014

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação favorável sobre a regularidade formal e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição, condicionado à existência de dotação orçamentária, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, com fundamento no art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.

Orders

  • Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.