Prc 5879 - DECISAO

Prc 5879 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARIA DO SOCORRO SILVA MOREIRA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Execução De Mandado De Segurança Exe MS 7386 (201401030450) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Art. 12 Da Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DO SOCORRO SILVA MOREIRA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Execução De Mandado De Segurança Exe MS 7386 (201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição oriunda da ExeMS 7386
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.