Prc 5972 - DECISAO

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Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado (manifestante): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado (manifestante): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório, RPV, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Execução Precatório/rpv Requisição De Pagamento Precatório RPV Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

AVELINA MARINHO DE OLIVEIRA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado (manifestante)

Ministério Público

Intimado (manifestante)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada em nome do beneficiário, preservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.