Prc 5928 - DECISAO

Prc 5928 - DECISAO

Verificada disponibilidade de verba e concordância das partes, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TARCISIO JOSÉ CARRILHO MILANEZ; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Requisitado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão/determinação De Pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Verbas
Precatórios E RPV Direito Previdenciário Requisição De Pagamento Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Verbas

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Parties

TARCISIO JOSÉ CARRILHO MILANEZ

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Requisitado

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão/determinação De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Regularidade formal da requisição
  3. 3 Destaque de honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Verificada disponibilidade de verba e concordância das partes, autorizou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e com reserva dos recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada