Prc 5941 - DECISAO

Prc 5941 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE HERALD RIBEIRO DE CARVALHO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, RPV, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Regularidade Formal
Precatórios Direito Previdenciário Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento RPV Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE HERALD RIBEIRO DE CARVALHO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.