Prc 5880 - DECISAO

Prc 5880 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA GRACIETE NASCIMENTO NUNES MADUREIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030450) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

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Parties

MARIA GRACIETE NASCIMENTO NUNES MADUREIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401030450) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se.