Prc 5809 - DECISAO

Prc 5809 - DECISAO

Diante da certidão de disponibilidade de verba e da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: TIAGO MONTEIRO CARDOSO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Reservas De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 Reservas De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO MONTEIRO CARDOSO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 verificação da disponibilidade financeira para pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos relativos a requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da certidão de disponibilidade de verba e da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público acerca da regularidade formal, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada