Prc 5850 - DECISAO

Prc 5850 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e reservar os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: EDINISSE ANDRADE BASTOS; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702626667) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

EDINISSE ANDRADE BASTOS

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702626667) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Determinação de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), e reservar os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.