Prc 5922 - DECISAO

Prc 5922 - DECISAO

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a disponibilidade de verba, determino o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao ESPÓLIO DERAMIRO AMARO DO NASCIMENTO conforme decisão de fls. 27-28.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ESPÓLIO DERAMIRO AMARO DO NASCIMENTO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento do precatório, condicionado à disponibilidade financeira, com determinação de depósito em conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência ao Espólio.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Transferência De Valores, Disponibilidade Financeira, Inventário
Execução De Valores Públicos Direito Processual Civil Precatórios Requisição De Pagamento Transferência De Valores Disponibilidade Financeira Inventário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO DERAMIRO AMARO DO NASCIMENTO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira
  3. 3 destinação/transferência do valor à 4ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá em razão de inventário

Ratio Decidendi

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a disponibilidade de verba, determino o pagamento do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, com depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência do valor ao ESPÓLIO DERAMIRO AMARO DO NASCIMENTO conforme decisão de fls. 27-28.

Court Disposition

Deferido o pagamento do precatório, condicionado à disponibilidade financeira, com determinação de depósito em conta remunerada, reserva de recursos de requisições anteriores e transferência ao Espólio.

Orders

  • Determinar o pagamento do valor total do precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para realização do depósito.