Prc 5787 - DECISAO

Prc 5787 - DECISAO

Considerando a concordância com a regularidade formal e os esclarecimentos sobre a natureza indenizatória do crédito principal e a incidência de IR sobre honorários, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: IVANILDO MARCOLINO DE LIMA; Beneficiário: CELSO GRACIANO BARBOSA; Beneficiário: VICENTE SABATO FILHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 23872 201901147512) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Imposto De Renda, Retenção Na Fonte, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Conta Remunerada
Precatórios Direito Tributário Direito Processual Civil Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Imposto De Renda Retenção Na Fonte Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014 +1 more

Case Brief

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Parties

IVANILDO MARCOLINO DE LIMA

Beneficiário

CELSO GRACIANO BARBOSA

Beneficiário

VICENTE SABATO FILHO

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 23872 201901147512) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre o valor principal versus honorários advocatícios
  2. 2 Possibilidade de dispensa da retenção do imposto mediante declaração do beneficiário à instituição financeira
  3. 3 Condição de pagamento vinculada à disponibilidade financeira e regras da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12

Ratio Decidendi

Considerando a concordância com a regularidade formal e os esclarecimentos sobre a natureza indenizatória do crédito principal e a incidência de IR sobre honorários, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.