Prc 6010 - DECISAO

Prc 6010 - DECISAO

Com o deferimento do rateio dos honorários pelo juízo da execução, a titularidade passou a ser dividida entre PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35%) e COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (65%); determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observado o rateio da verba contratual (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Parties
Beneficiário: MARIA LEONICE DE ANDRADE; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO; Titular Dos Honorários Advocatícios (35%): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Titular Dos Honorários Advocatícios (65%): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 10886 / 201502654389) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Rateio De Honorários Advocatícios, Titularidade De Verbas, Disponibilidade Financeira, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Processo De Execução Direito Processual Civil Direito Administrativo Requisição De Pagamento Rateio De Honorários Advocatícios Titularidade De Verbas Disponibilidade Financeira Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LEONICE DE ANDRADE

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Titular Dos Honorários Advocatícios (35%)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Titular Dos Honorários Advocatícios (65%)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 10886 / 201502654389) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da titularidade dos honorários advocatícios após deferimento do rateio
  2. 2 Condição de pagamento sujeita à existência de disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada
  3. 3 Observância de reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Com o deferimento do rateio dos honorários pelo juízo da execução, a titularidade passou a ser dividida entre PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COÊLHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (35%) e COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS (65%); determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, observado o rateio da verba contratual (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).