Prc 5977 - DECISAO

Prc 5977 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, foi determinada a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MANOEL FELIZARDO NETO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702533032) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Requisição De Pagamento Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014, Art. 12

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Parties

MANOEL FELIZARDO NETO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200702533032) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e da certidão indicando disponibilidade de verba, foi determinada a liquidação da requisição condicionada à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determino a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.