Prc 5937 - DECISAO

Prc 5937 - DECISAO

Ante a manifestação favorável quanto à regularidade formal, a certidão indicando disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AMELIA CANDIDA BARBOSA LIMA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatório / RPV, Destaque De Honorários Advocatícios, Dotação Orçamentária, Transito Em Julgado Do RE 870.947/se, Instrução Normativa STJ N. 3/2014, Art. 12
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Execução/precatórios Requisição De Pagamento Precatório / RPV Destaque De Honorários Advocatícios Dotação Orçamentária Transito Em Julgado Do RE 870.947/se +1 more

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Parties

AMELIA CANDIDA BARBOSA LIMA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Dotação Orçamentária

Legal Issues

  1. 1 bloqueio de valores relativos à diferença de índice até julgamento definitivo do RE 870.947/SE
  2. 2 pagamento condicionado à existência de dotação orçamentária
  3. 3 levantamento de valores após o julgamento do RE 870.947/SE

Ratio Decidendi

Ante a manifestação favorável quanto à regularidade formal, a certidão indicando disponibilidade de verba e o trânsito em julgado do RE 870.947/SE, determinou-se o pagamento do valor total da requisição condicionado à existência de dotação orçamentária, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de dotação orçamentária

Orders

  • Determino o pagamento do valor total desta requisição condicionado à existência de dotação orçamentária.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.