Prc 5772 - DECISAO

Prc 5772 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Regularidade Formal, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatório RPV Honorários Advocatícios Requisição De Pagamento Regularidade Formal Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

AUGUSTSMIDT RIANI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200702206517) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e forma de liquidação (abertura de conta, reserva de recursos)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.