Prc 5643 - DECISAO

Prc 5643 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos correspondentes às requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: MARIA IMACULADA DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento
Outcome
Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Precatórios, RPV, Honorários Advocatícios
Requisição De Pagamento Precatórios RPV Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA IMACULADA DOS SANTOS

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão Sobre Requisição De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com a abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, e com reserva dos recursos correspondentes às requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determino o pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Publique-se.