Prc 6071 - DECISAO

Prc 6071 - DECISAO

Determinar o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e autorizando o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme requerido pela UNIÃO.

Parties
Beneficiário: TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES; Interessada: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela UNIÃO.
Legal Topics
Requisição De Pagamento, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento
Direito Processual Civil Direito Financeiro Requisição De Pagamento Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento

Case Brief

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Parties

TEIXEIRA E LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

UNIÃO

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 possibilidade de decote/abatimento dos honorários sucumbenciais
  3. 3 condicionamento do pagamento à disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Determinar o pagamento da requisição condicionando-o à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e autorizando o decote/abatimento dos honorários sucumbenciais para depósito na conta DARF - GRU - 91710-9 conforme requerido pela UNIÃO.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à disponibilidade financeira e ao decote/abatimento dos honorários sucumbenciais conforme requerido pela UNIÃO.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.